Transferência de Propriedade

 

Toda embarcação deverá estar com os documentos em ordem e devem ser apresentados quando for solicitado pela Marinha. Quando se adquiri uma embarcação (Iate, Lancha, Bote, Jet-ski) usada é obrigatório a ser feito a transferência de propriedade junto a Marinha (Capitania, Delegacia ou Agencia), em cuja jurisdição for domiciliado ou onde a embarcação for navegar.

 

Prazo para Transferência:

A NORMAM-03 fala sobre o prazo para ser feito a transferência propriedade:

Os pedidos de transferência deverão ser efetuados, de acordo com o previsto na Lei nº 7.652/88, alterada pela Lei nº 9774/98 (Lei de Registro de Propriedade), no prazo 15 (quinze) dias úteis a partir da data do recibo de compra e venda.

 

Documentos necessários:

  1.  Digitalizar um documento de identidade (RG, CPF ou CNH)
  2. Digitalizar um comprovante de Endereço (Energia, água ou Telefone Fixo)
  3. Digitalizar o Documento Original da Embarcação
  4. Ver se vai manter o mesmo nome da embarcação ou se vai alterar

 

Assim que digitalizar enviar  para o e-mail: junior@marty.com.br