Inscrição da Embarcação

 

Toda embarcação (Iate, Lancha, Bote, Jet-ski) deverá estar com os documentos em ordem e serem apresentados quando for solicitado pela Marinha, além de ter  feito a sua inscrição junto a Marinha (Capitania, Delegacia ou Agência), em cuja jurisdição for domiciliado ou onde a embarcação for navegar.

Prazo de Inscrição:

 A NORMAM-03 fala sobre o prazo para ser feito inscrição da embarcação:

Os pedidos de inscrição deverão ser efetuados, de acordo com o previsto na Lei nº 7.652/88, alterada pela Lei nº 9774/98 (Lei de Registro de Propriedade), no prazo 15 (quinze) dias úteis a partir da data de emissão da nota.

 

Documentos necessários*:

  1.  Documento de identidade (RG, CPF ou CNH).
  2. Comprovante de endereço (energia, água ou telefone fixo.É necessário que seja do mês atual).
  3. Nota Fiscal do casco.
  4. Nota Fiscal do motor. É obrigatório a inscrição do motor quando este for maior que 50HP.
  5. Termo de Construção fornecido pelo construtor.
  6. Escolher um nome para a embarcação.

* Digitalizar todos os documentos acima e enviar enviar para o e-mail junior@marty.com.br para que possamos dar início ao processo da inscrição de sua embarcação.